O Ministério Público estadual recomendou nesta quarta-feira (11/7) que o prefeito de Cruz das Almas (a 146 km de Salvador), no Recôncavo Baiano, Orlandinho, do PT, anule, no prazo de 15 dias, a nomeação de todos os ocupantes de cargos políticos não eletivos, cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que violem a súmula vinculante que combate o nepotismo.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Marques, a recomendação foi expedida com base em informações que dão conta da existência de pessoas nessa situação integrando os quadros do Município.
O promotor de Justiça recomendou ainda que, a partir do recebimento da recomendação, não sejam nomeados novos servidores enquadrados na mesma situação, bem como que a Prefeitura passe a exigir que os nomeados assinem declaração de que não se enquadram nas vedações da súmula.
Adriano Marques orienta o prefeito que encaminhe, no prazo de 30 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores estabelecendo expressamente a proibição de nomeações semelhantes, bem como a obrigatoriedade da declaração dos nomeados. O PL deve proibir ainda a contratação por dispensa de licitação e a prestação de serviços por pessoas físicas ou pessoas jurídicas na qual haja integrante que esteja dentro das situações enunciadas na súmula vinculante 13.
BA CIDADES
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