O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), através do Juízo de Conciliação de 2ª Instância, homologou o acordo com Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para desligamento de 275 empregados aposentados, a partir desta quinta-feira (31). O acordo estabelece o pagamento das rescisões, no valor superior a R$ 60 milhões. A Conder será preservada como empresa pública, mesmo com a extinção já aprovada em lei. O acordo foi assinado na sexta-feira (25).
A Conder se comprometeu a quitar administrativamente todas as verbas rescisórias devidas a estes trabalhadores com a multa de 40% do FGTS. Eles receberão também o pagamento, em parcela única, de valor correspondente a duas remunerações a cada cinco anos de vínculo de emprego — indenização não prevista em lei, mas que ocorre como compensação pelo afastamento. Cerca de 400 funcionários que permanecem na ativa terão direito ao Planserv, diante da extinção do contrato do plano privado de saúde atualmente ofertado pela empresa.
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