A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a possibilidade de descriminalização do aborto. A ministra é relatora de uma ação, movida pelo PSol, que pede a descriminalização do aborto. Atualmente, a Constituição Federal e o Código Penal, estabelecem como crime a interrupção voluntária de uma gravidez. Os interessados em participar do evento têm até o dia 25 de abril para solicitar inscrição. A audiência deve ser realizada no início do mês de junho, em data a ser posteriormente confirmada. O partido, na ação, afirma que os dispositivos afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos. O PSol quer que o STF descriminalize o aborto, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”. A ministra, em novembro de 2017, negou uma liminar de urgência que visava suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou decisões judiciais baseados na aplicação dos artigos 124 e 126 do Código Penal a casos de aborto voluntário realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez. A ministra já requisitou informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Em resposta ao pedido, a Presidência da República sustenta a existência de “desacordo moral razoável” sobre a questão na sociedade brasileira, diante da ausência de consenso mínimo acerca das concepções morais, filosóficas e mesmo religiosas sobre a matéria. Por isso, defende que o espaço adequado para discutir e decidir politicamente a matéria é o Poder Legislativo, responsável “por tutelar o pluralismo político, premissa para a legitimidade das decisões políticas majoritárias”. O Senado afirma que promove discussões sobre uma eventual modificação legislativa para permitir o aborto. A Câmara dos Deputados defende que a descriminalização da conduta, se for o caso, deverá ocorrer por intermédio do Poder Legislativo, e lembra que, ao analisar o Projeto de Lei 1.135/1991, a Câmara considerou a proposta “inconstitucional e inoportuna”. Ainda há diversos projetos de lei que tramitam na Câmara para descriminalizar o aborto e outras que preveem a proteção da vida desde a concepção. A AGU sustenta que o aborto não foi diretamente disciplinado pela Constituição, não sendo possível inferir de seu texto a existência de suposto direito constitucional a ele.
Fonte: BN
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